Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Estabilidade sindical. Reintegração. Estabilidade sindical. Sucessão trabalhista.
«Reconhecida a ocorrência da sucessão empresarial entre as reclamadas, não prospera o argumento de que o encerramento das atividades da primeira reclamada acarretou a perda da estabilidade sindical do reclamante. Sendo assim, correta a r. decisão de 1º grau que considerou nula a dispensa do reclamante, tendo em vista que o obreiro era portador de estabilidade provisória no ato de sua dispensa. Deve ser mantida, portanto, a ordem de reintegração do emprego concedida em tutela antecipada, bem como a condenação ao pagamento de diferenças salariais, observada a data da demissão e a efetiva data de reintegração, e reflexos.... ()
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