Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitários. Limite temporal.
«As disposições da Lei 12.740/2012 são válidas apenas para os contratos celebrados após a sua data de vigência, o que não se verifica no caso em apreço. Assim, a base de cálculo do adicional de periculosidade, para os eletricitários contratados até 09/12/2012, é o conjunto de parcelas salariais que o empregado perceba, ou seja, a remuneração. Como na hipótese o reclamante foi contratado anteriormente a 09/12/2012, não há limitação da condenação à 09/12/2012. Ainda que a redação da Súmula 191 e da OJ 279 da SDI-1 do TST tenham por referência o artigo 1º da revogada Lei 7.369/1985, que previa como base de cálculo do adicional do eletricitário «o salário que perceber, não se pode admitir que a nova Lei (12.740/2012) atinja empregados com contratos já em vigor antes de sua publicação, como é o caso do reclamante.... ()
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