Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical rural. Ilegitimidade passiva do espólio.
«O espólio constitui uma universalidade de bens, direitos e obrigações que perdura enquanto não houver a partilha. Partilhados os bens entre os herdeiros, com homologação por sentença judicial devidamente registrada no cartório de registro de imóveis, se extingue o espólio, que se torna parte ilegítima para o fim de responder pelos direitos postulados na presente lide, nos moldes do disposto no CCB, art. 1.997.... ()
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