Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Litigância de má-fé. Caracterização. Litigação de má-fé. Configuração.
«Evidenciado que o agravante recorre de forma claramente protelatória, alterando suas alegações e não trazendo ao processado qualquer prova, prejudicando de forma evidente a parte contrária e praticando ato atentatório à dignidade da Justiça, a ele deve ser aplicada a multa por litigação de má-fé. Deve o juiz zelar pelo rápido andamento das ações, aplicando sanções a quem demanda por emulação, interpondo recursos indefinidamente, levando o Judiciário ao colapso. Ao direito de defesa da parte, que ninguém pode negar, contrapõe-se o direito do Estado em aplicar as leis, o qual possui também relevante significado social, já que importa na eficácia do próprio ordenamento jurídico. Conciliá-los é dever do juiz no seu ofício de julgar.... ()
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