Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Rescisão contratual. Indenização. Rescisão de contrato regido pela Lei 4.886/68. Indenização. Não devida.
«Se a rescisão contratual se deu em razão da prática de qualquer das hipóteses previstas no Lei 4.886/1965, art. 35, o contratado não faz jus a indenização pela extinção unilateral da avença, a teor do disposto na alínea «j do art. 27 do aludido diploma.... ()
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