Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Execução. Conselho regional. Agravo regimental. Execução promovida contra conselho de fiscalização profissional. Ausência de precatório.
«De conformidade com a jurisprudência atual do C. TST, as execuções promovidas contra conselhos de fiscalização profissional dispensam a expedição de precatório, tendo em vista que estas instituições não integram a Administração Pública direta ou indireta, sendo mantidas com recursos próprios.... ()
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