Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Agravo de petição. Inviabilidade da penhora.
«Verificada a inviabilidade da venda judicial de fração de bem imóvel que foi incorporado a diversos outros imóveis, sendo todos unificados em uma única matrícula, formando-se um novo imóvel, onde a compradora, de boa-fé, construiu diversas unidades autônomas de apartamentos, tornando impraticável divisão do bem para a venda judicial da fração ideal que pertencia ao Executado, mantém-se a decisão de origem que indeferiu a penhora.... ()
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