Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Pedido. Possibilidade jurídica. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição da preliminar.
«As condições da ação são aferidas, em abstrato, à luz da teoria da asserção, o que implica dizer que a análise será feita a partir das informações postas na inicial e que indicam a viabilidade do exercício do direito de ação. A pretensão deduzida pelo reclamante é juridicamente possível, já que não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Preliminar que se rejeita.... ()
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