Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1431.0002.5700

1 - TRT3 Seguridade social. Auto de infração. Validade. Ação anulatória de débito fiscal. Multa administrativa. Não atendimento ao disposto no Lei 8.213/1991, art. 93.

«É obrigação legal das empresas, por força do Lei 8.213/1991, art. 93, a contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas. Não havendo prova nos autos de que a recorrente envidou esforços para preencher vagas destinadas a trabalhadores portadores de deficiências é de se declarar válido o auto de infração 022123423.... ()

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