Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Hospital gerido com recursos públicos. Intervenção municipal. Responsabilidade solidária.
«No caso em tela, havia um convênio celebrado entre o Município e a entidade hospitalar para o repasse de verbas destinadas à saúde e servidores do ente público possibilitando, assim, o atendimento à saúde do Município de Estrela do Sul. Considerando-se que o Município posteriormente assumiu, em caráter permanente, a gestão plena do hospital, correta a decisão que reconheceu sua responsabilidade solidária pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas à autora, cujo contrato de trabalho continua em vigor.... ()
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