Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1431.0001.5000

1 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Labor prestado em condições especiais. Risco pela possibilidade de contato com eletricidade. Retificação do ppp.

«O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) consiste em importante documento previsto na legislação previdenciária, por conter de forma pormenorizada todo o histórico funcional do trabalhador (v.g. condições especiais do ambiente laboral), sendo essencial para viabilizar a concessão de aposentadoria especial nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Como a elaboração e a atualização do PPP são deveres legais atribuídos ao empregador (Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º), impõe-se a retificação do aludido documento quando constatado pela prova técnica produzida que o reclamante laborava em condições de risco de contato com eletricidade, sendo inclusive acolhida a pretensão obreira de pagamento do adicional de periculosidade.... ()

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