Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Aviso prévio. Contribuição previdenciária. Incidência.
«A partir da edição do Decreto 6.727 de 12 de janeiro de 2009, que revogou a disposição contida na alínea f do inciso V do § 9º do Decreto 3.048/1999, art. 214 (Regulamento da Previdência Social), incide a contribuição social sobre o valor recebido pelo empregado a título de aviso prévio indenizado.... ()
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