Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Acórdão do tcu que considerou ilegal o ato de aposentadoria do impetrante, negando-lhe registro, por entender que a base de cálculo de função comissionada por ele percebida está em desacordo com a legislação vigente à época em que autorizada a incorporação desta vantagem. Modificação da forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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