Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1393.5000.8100

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Intuito manifestamente proelatório.

«1. Não há previsão legal de intimação prévia da parte quando o mandado de segurança é julgado monocraticamente pelo Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF. ... ()

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