Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1381.8000.4900

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Equilíbrio contratual. Julgamento antecipado da lide. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()

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