Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza da ação penal. Ação pública incondicionada.
«1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. Precedentes: ADC 19/DF e ADI 4.424/DF. ... ()
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