Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1214.4000.2400

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Vencimentos. Desconto de valores supostamente indevidos. Necessária observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

«1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «descontos de quantias pagas além do devido pressupõem apuração dos valores em processo administrativo no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo (AI 241.428-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio). ... ()

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