Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1204.1000.2500

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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