Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora de bens. Rede ferroviária federal. Repercussão geral reconhecida. Ai 812.687 rg/MG (dje 20/05/2011). Efeitos infringentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem. CPC/1973, art. 543-B. Embargos de declaração acolhidos.

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