Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1204.1000.0900

1 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Prisão preventiva. Ato de Ministro do STJ. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1.O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()

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