Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Acórdão reclamado com fundamento em decisão do plenário do STF.
«1. No julgamento do RE 389.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 481. ... ()
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