1 - STF Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, que versaram casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocados, como paradigmas, julgamentos do Supremo Tribunal Federal proferidos em processos de índole subjetiva que versaram casos concretos nos quais a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()