Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interdição de imóvel. Alvará de funcionamento. Cobrança indevida de tributo não comprovada. Súmula 279/STF.
«1. O acórdão recorrido apontou que não houve comprovação de que a interdição noticiada nos autos tenha sido motivada por suposta cobrança indevida do tributo. Logo, o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote