Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e previdenciário. Lei complementar 39/2002 do estado do pará. Ausência de legitimidade ativa ad causam das entidades autoras. Não conhecimento do pedido. Federação nacional de entidades de oficiais militares estaduais (feneme). Instituição que não abrange a totalidade dos corpos militares estaduais, compostos de praças e oficiais. Ilegitimidade. Clube dos oficiais da polícia militar do pará (copmpa), clube dos oficiais do corpo de bombeiros militar do pará (cocb), associação dos cabos e soldados da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do pará (assubsar). Associação de subtenentes e sargentos da polícia militar do pará. Instituto de defesa dos servidores públicos civis e militares do estado do pará (indespcmepa). Entidades com atuação limitada ao estado do pará. Ausência de caráter nacional nos termos da jurisprudência do STF. Pedido de intervenção de terceiros emADI. Não cabimento. Lei 9.868/1999, art. 7º, «caput. Ação direta não conhecida.
«1. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) não ostenta legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade questionando o sistema previdenciário aplicável a todos os servidores militares do Estado do Pará uma vez que sua representatividade da categoria é apenas parcial. Precedente do STF: ADI 4.473, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Dje de 31/07/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote