Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1004.1000.0800

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aposentadoria de ocupante de cargo comissionado. Situação anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Regulamentação pela Lei municipal complementar 133/1985. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, interpretando normas locais e o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a parte recorrente não faz jus à aposentadoria com base nas regras do Regime Próprio dos Servidores Públicos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()

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