Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Constitucional. Trabalho. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Levantamento dos depósitos de FGTS. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 705.140-RG/RS. Recurso de agravo improvido.

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