Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0745.1000.1400

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Militar. Perda de patente. Ausência de sentença de mérito da justiça comum antes do início da vigência da emenda constitucional 45/2004. Competência da justiça militar. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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