Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição via fac-símile dentro do prazo. Apresentação do original da petição recursal em tribunal diverso. Recebimento no STF após o trânsito em julgado. Recurso intempestivo.
«1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo recursal, seu original é apresentado ao Supremo Tribunal Federal somente depois de expirado o prazo legal definido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote