Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo e processual civil. Incorporação e restabelecimento da gratificação de operações especiais pela Lei 8.270/1991. Coisa julgada. Cálculo das diferenças. Reconhecimento das parcelas pertinentes ao período de janeiro/1989 a abril/2001. Sentença homologatória dos cálculos periciais. Presunção juris tantum. Compensação dos valores recebidos por força de decisão judicial. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 13/12/2011.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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