Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal militar. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso ordinário. Porte de entorpecentes e concussão (CPM, art. 290 e CPM, art. 305). Prisão em flagrante. Relaxamento. Pleito prejudicado. Alvará de soltura expedido. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote