1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 299 e CP, art. 304. Trancamento do inquérito policial. (1) supressão de instância. Impossibilidade. (2) declaração falsa de pobreza. Objetivo de obtenção dos benefícios da justiça gratuita. Condutas atípicas. (3) recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Não tendo sido o tema de trancamento do inquérito policial enfrentado pelo Tribunal de origem, afigura-se inviável a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()