Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0671.8002.6200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Preparo. Ausência de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, expressamente indeferiu o pedido de justiça gratuita realizado pela agravante, sociedade empresária. ... ()

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