Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0671.8002.0200

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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