Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enriquecimento sem causa e validade jurídica da cláusula de doação. Contrato firmado na vigência de Portaria ministerial. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento. Previsão de doação à concessionária dos bens. Abusividade. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Ausência de condenação. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Agravo regimental provido, para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), ficando mantida, no mais, a decisão recorrida.

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