Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0671.8001.9400

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo inicial da prescrição. Entrega da declaração. Prescrição não caracterizada. Arts. 397 e 527, V, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise do CF/88, art. 5º, LV. Competência do STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()

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