Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Violação do art. 535 e ocorrência de litispendência. Incidência da Súmula 284/STF. Processo administrativo fiscal. Pedido de parcelamento. Não ocorrência de dolo, fraude e simulação. Entendimento fixado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Limitou-se a recorrente a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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