Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Assistência judiciária deferida na origem. Renovação por ocasião da interposição do recurso especial. Desnecessidade. Servidores e pensionistas da extinta fepasa. Proventos relacionados à complementação de aposentadoria. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Parcelas de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.
«1. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando interposto o recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote