Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso não conhecido em decorrência da Súmula 7/STF. Divergência prejudicada. Omissão inexistente. Multa.
«1. O acórdão embargado deixou expressamente consignado que «o óbice da Súmula 7/STJ inviabiliza o conhecimento do apelo nobre tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional, tornando-se, assim, impossível a análise da divergência. ... ()
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