Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0671.8001.4400

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.

«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. ... ()

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