1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição. Portaria. Irrelevância. Revogação do tributo. Inexistência. Exigibilidade. Divergência prejudicada pela análise de mérito. Omissão inexistente. Entendimento contrário à pretensão da parte. Deturpação da função recursal dos aclaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()