Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação dos arts. 74, §§ 1º e 12, da Lei 9.430/96, 151, III, do CTN e 33 do Decreto 70.235/72. Súmula 7/STJ. Crédito presumido de IPI. Súmula 284/STF. Conceito de insumo. Atividades essenciais. Inclusão de ICMS na base de cálculo de pis e Cofins. Possibilidade.
«1. Recurso especial em que a parte pretende: i) declaração da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional; ii) declaração de nulidade dos processos administrativos que não admitiram a compensação; iii) declaração da ilegalidade da Instrução Normativa 21/97; iv) declaração de que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda; e v) exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote