Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0671.8001.3700

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reestruturação de carreira. Existência de matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. A despeito da oposição de embargos declaratórios, o descumprimento do indispensável prequestionamento do dispositivo de lei tido como violado inviabiliza a pretensão recursal. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia, e da Súmula 211/STJ. ... ()

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