Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processo civil. ICMS. Natureza da venda. Súmula 7/STJ. Encargos decorrentes de financiamento. Súmula 237/STJ. Encargos decorrentes de «venda a prazo propriamente dita. Incidência. Base de cálculo. Valor total da venda. Precedente. Resp1.106.462/SP.
«1. Recurso especial em que se defende, no caso, a aplicação da Súmula 237/STJ, segundo a qual, «Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. ... ()
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