Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0665.8002.7900

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Cédula de crédito comercial. Exibição de extratos bancários. Recusa. Motivo grave. Falta de prequestionamento.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF