1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Regime fechado. Gravidade concreta do delito.
«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base, visto que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve, na maioria das vezes, particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do magistrado. ... ()