1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Regime de pena mais gravoso. Fundamentos do recurso dissociados dos presentes no acórdão impugnado. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... ()