Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0665.0001.6500

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da Súmula 282/STJ. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Elementos concretos.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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