Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Elemento normativo do tipo. Ausência de instauração de investigação administrativa. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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