Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0665.0001.3300

1 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Cobrança de indenização decorrente dos dividendos de subscrição complementar de ações. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo reconhecimento do direito à complementação acionária. Regime dos recursos repetitivos.

«1. A pretensão à cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 3º, III, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (Recurso Especial repetitivo 1.112.474/RS). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF