Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. 1. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538. Fundamentação suficiente. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Revela-se devidamente fundamentada a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, pois o Tribunal de origem consignou que o embargante tentou alterar a verdade dos fatos, evidenciando o nítido intuito de protelar o término do processo. ... ()
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